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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074329 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município:

Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a legislação estadual pertinente.

Exercitar o poder de polícia investigativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.

Remover as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.

Dispor sobre os assuntos de interesse estadual e suplementar, no que couber, a legislação federal.

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