Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a ...

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Q240595

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240595 Direito Civil

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m² de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.

Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.

Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.

Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.

Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

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