Sobre os contratos em geral firmados sob a égide do Código ...

Vamos analisar a questão sobre contratos em geral sob a ótica do Código Civil, que é o foco correto do enunciado, ao invés do incorretamente mencionado Código de Processo Civil.

O tema central da questão envolve conceitos fundamentais dos contratos, como os contratos de adesão e os contratos típicos e atípicos. Vamos explorar cada alternativa para entender por que a Alternativa A é a correta.

Alternativa A: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Esta afirmação está correta e é fundamentada pelo artigo 424 do Código Civil, que visa proteger o aderente de cláusulas abusivas. Um exemplo prático seria um contrato de telefonia onde o cliente é obrigado a renunciar ao direito de reclamar judicialmente sobre a qualidade do serviço.

Alternativa B: É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Essa opção está incorreta. O artigo 425 do Código Civil permite a celebração de contratos atípicos, desde que observados os princípios gerais do direito e a ordem pública. Isso significa que as partes podem criar contratos que não estão expressamente previstos na lei, como contratos de coworking, desde que não contrariem disposições legais.

Alternativa C: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo quando houver expressa autorização.

Essa alternativa é incorreta. O artigo 426 do Código Civil proíbe expressamente que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, sem exceções. Este tipo de contrato é chamado de "pacto corvina" e é nulo de pleno direito, pois conflita com o princípio da saisine.

Alternativa D: Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que será realizado o serviço.

Também incorreta. De acordo com o artigo 435 do Código Civil, salvo disposição em contrário, o contrato reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto. Portanto, o lugar de execução do serviço não determina o local de celebração do contrato.

Alternativa E: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação menos favorável ao aderente.

Esta alternativa está errada. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente, protegendo-o de interpretações prejudiciais.

Em resumo, a Alternativa A está correta, pois reflete a proteção do aderente contra cláusulas abusivas em contratos de adesão, conforme previsto no Código Civil. As demais alternativas falham em refletir corretamente os princípios e normas estabelecidos na legislação.

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Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. (Não há ressalvas)

Toque de realidade: Essa é pra não zerar também

Gabarito - Letra A

Letra da lei...

Código Civil

a) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. (Correta)

b) Não... O princípio da liberdade contratual fomenta o contrário. A regra é a liberdade contratual...isso envolve contratos atípicos. Ler doutrina.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

c) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. - Não tem essa exceção de ..."Salvo..."

d) Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

e) Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.