A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atraç...

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Q3912218
Administração Pública Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental , Gestão de Politicas Públicas ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |
Q3912218 Administração Pública
A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A resposta dependia de identificar, na lei do PROINE, a finalidade expressa de fomento ao desenvolvimento econômico local com apoio da iniciativa privada; isso corresponde à alternativa A.

Tema central: objetivo legal do PROINE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a finalidade legal do PROINE de fomentar o desenvolvimento econômico local com apoio da iniciativa privada, em articulação com o poder público.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o programa a empresas industriais tradicionais, limitação não prevista na base legal apresentada.
C
Errada
Está errada porque troca a finalidade legal de desenvolvimento econômico por prioridade arrecadatória direta, o que não corresponde ao objetivo do programa.
D
Errada
Está errada porque atribui ao PROINE função substitutiva em relação a políticas estaduais e federais, sem amparo no texto legal.
Pegadinha da questão
Confundir o objetivo do programa com seus instrumentos ou efeitos inferidos: incentivo fiscal não é, por si, prioridade arrecadatória, e atuação municipal não implica substituição de políticas de outros entes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivo legal de programa, procure a finalidade expressa na norma.
  • Desconfie de alternativas com exclusividade setorial sem previsão textual clara.
  • Não confunda instrumento de fomento com objetivo principal do programa.
  • Sem previsão expressa, não se presume que política municipal substitua políticas estaduais ou federais.

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