De acordo com o Decreto nº 11.730, de 17 de agosto de 2023,...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 11.730, de 17 de agosto de 2023, que trata da remuneração da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública do transporte público coletivo no município de Varginha, assinale a alternativa correta:

O valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e parcialmente pelos próprios alunos, conforme critérios da Lei nº 6.369/2017.

A tarifa dos estudantes será integralmente subsidiada pela concessionária do transporte público, com reembolso posterior pelo município.

O valor da tarifa destinada aos estudantes, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 6.369 de 08 de novembro de 2017, será custeado de forma integral pelo município, com recursos oriundos da educação.

O custeio da tarifa para estudantes será feito com recursos do orçamento da mobilidade urbana, em parceria com o setor privado.

O benefício do valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e se aplica apenas ao transporte intermunicipal, ficando o transporte urbano excluído da medida.

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