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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Siderópolis - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3534281 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 18. Da Lei 8.080/1990. É competência da direção municipal do SUS, EXCETO:

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

Formar consórcios administrativos intermunicipais;

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