Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributári...

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Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339119 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributári...

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