Segundo o Art. 4° da Lei Federal 10.257/01 para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: 
I- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; 
II- planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 
III- planejamento municipal.