A Lei 11.974, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional. Essa lei contempla a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que: