Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda a designação excepcional de servidores para o exercício das atribuições de Oficial de Justiça Avaliador Federal nos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme previsto na Resolução nº 99/2012 do CSJT. O objetivo é identificar o termo correto atribuído a esse servidor.

Fundamentação Legal

O Artigo 1º da Resolução n.º 99/2012 dispõe: “Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão designar servidor para desempenhar as atribuições de oficial de justiça na condição ad hoc, em caráter excepcional e por período certo e determinado...”.

Explicação do Tema Central

O termo “ad hoc” é utilizado para designar alguém nomeado para função específica e transitória, em razão de necessidade excepcional e temporária, quando não há possibilidade imediata de provimento regular do cargo.

Exemplo Prático

Imagine um Tribunal Regional do Trabalho sem Oficiais de Justiça suficientes e impossibilitado de nomear novos por concurso. Um servidor de outra especialidade, então, é designado ad hoc para cumprir mandados judiciais por três meses, até novo provimento.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E – ad hoc:

A legislação é clara ao determinar que a designação é ad hoc, ou seja, para aquela situação específica e por tempo determinado. Tal termo, citado expressamente na Resolução, é tecnicamente preciso.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Transitório: Apesar de o cargo ser exercido por período temporário, a legislação não emprega esse termo.
• B) Qualificado: Não existe previsão legal para este termo na designação.
• C) Temporário: Não é o vocábulo previsto em lei ou resolução, podendo confundir com cargo temporário (regido por outras normas).
• D) Substituto: O substituto ocupa a vaga de outro servidor, o que não é exatamente o caso, já que pode não haver quem substituir.

Dica de Prova (Evite Pegadinhas!)

Muitos candidatos erram por associarem o caráter temporário do exercício ao termo “temporário” ou “substituto”. Atenção: o termo jurídico correto é sempre ad hoc.

Referência Doutrinária

Segundo João Maurício Adeodato (Filosofia do Direito), a designação ad hoc exige critérios claros para garantir imparcialidade e eficiência na administração da justiça.

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 GABARITO: E

Ad hoc= termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato.

Na faculdade aprendemos que : Ad hoc= para realização de determinado ato. e não para substituição temporaria. Por isso que errei a questão .