A respeito da disciplina jurídica aplicável aos precatórios...

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Q682044

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682044 Direito Financeiro

A respeito da disciplina jurídica aplicável aos precatórios judiciais, assinale a alternativa incorreta:

As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um determinado ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte; já as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente.

Idosos e portadores de doenças graves, crônicas ou perenes, possuem prioridade no pagamento no ano programado, razão pela qual são pagas inicialmente as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo, com precedência para os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.

Os precatórios podem ser de natureza não alimentar, quando decorrem de ações judiciais envolvendo aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza alimentar, quando decorrem de ações referentes a desapropriações e tributos.

A depender do valor apurado na ação judicial o crédito pode ser satisfeito pelo denominado ofício requisitório de pequeno valor.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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A respeito da disciplina jurídica aplicável aos precatórios...

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