A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa?

Question

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa?  Alternativa A: Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Ou Alternativa B: Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos. Ou Alternativa C: Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e
vacinas. Ou Alternativa D: Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º: a Anvisa tem finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, inclusive o controle de portos, aeroportos e fronteiras, além de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Assim, atividades como controle sanitário, fiscalização e registro se inserem em sua competência; já a prestação direta de assistência ao paciente renal em hemodiálise não integra esse rol.Tema central: Competências da AnvisaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque essa atividade integra expressamente a competência legal da Anvisa. O art. 6º da Lei nº 9.782/1999 inclui “o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”, e o art. 7º, § 3º, reforça que “As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência”. Portanto, não pode ser a alternativa que pede o que a Anvisa NÃO faz.BErradaEstá errada como resposta porque alimentos estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária da Anvisa. O art. 8º, caput, dispõe que incumbe à Agência “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”, e o art. 8º, § 1º, II, inclui expressamente “alimentos”. Assim, controle, inspeção, fiscalização e atuação de registro nessa esfera são compatíveis com sua competência regulatória.CErradaEstá errada como resposta porque a alternativa se relaciona à competência regulatória da Anvisa sobre medicamentos e vacinas. O art. 8º, § 1º, I, submete ao controle sanitário da Agência “medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias”. A correção dessa alternativa, porém, depende da compreensão da atuação regulatória da Anvisa e da regulamentação oficial específica sobre pesquisa clínica, não de suporte literal direto e suficiente nos arts. 6º a 8º para a expressão 'estudos clínicos'.DCertaEstá correta porque descreve prestação direta de assistência em saúde ao paciente renal, o que não integra o rol legal de atribuições da Anvisa. A Lei nº 9.782/1999 confere à Agência competência de controle sanitário, não de oferta direta de tratamento em hemodiálise.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regular e fiscalizar serviços de saúde, o que é competência da Anvisa, e prestar diretamente atendimento ao paciente, o que não é atribuição institucional da autarquia.Dica para questões semelhantesSepare sempre atividade regulatória sanitária de prestação assistencial direta: a Anvisa atua no primeiro campo, não no segundo.Quando a alternativa mencionar portos, aeroportos, fronteiras, alimentos, medicamentos, produtos, processos ou tecnologias, verifique se ela se encaixa no eixo legal de controle e fiscalização sanitária da Lei nº 9.782/1999.Se a atividade não aparece literalmente na lei, confira se a base a sustenta como desdobramento da competência regulatória legal; foi isso que ocorreu com estudos clínicos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi cria...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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