Gabarito: A) I e II.

1. Interpretação do tema:
A questão aborda direitos políticos, em especial os temas de alistamento eleitoral, condições de elegibilidade e impugnação de mandato eletivo, diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.

2. Fundamentação legal:
- Art. 14, §2º, CF/88: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”
- Art. 14, §3º, VI, b, CF/88: “...idade mínima de: trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.”
- Art. 14, §8º, CF/88: condições para militar alistável.
- Art. 14, §10, CF/88 e Art. 22, XIV, LC 64/90: impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

3. Correção das assertivas:

I – Correta. Trata do impedimento para estrangeiros e conscritos alistarem-se como eleitores (Art. 14, §2º, CF/88).

II – Correta. Exige-se idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e DF (Art. 14, §3º, VI, b, CF/88).

III – Incorreta. A assertiva erra ao descrever o procedimento do militar com menos de dez anos de serviço. Nessa situação, ele deverá afastar-se da atividade, e não ser "agregado". A agregação é para quem conta mais de dez anos (Art. 14, §8º, CF/88).

IV – Incorreta. A ação de impugnação de mandato deve tramitar em segredo de justiça, conforme Art. 22, XIV, LC 64/90 e jurisprudência do STF (RE 601182).

Exemplo prático:
Um conscrito das Forças Armadas não pode participar de eleições durante seu serviço obrigatório, nem se alistar como eleitor.

Estratégia para provas:
Atenção a palavras taxativas (“não podem”, “somente”) e detalhes procedimentais que costumam ser pegadinhas.

Referências doutrinárias: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) e Alexandre de Moraes (Direito Constitucional).

Conclusão:
Somente as assertivas I e II estão corretas! Mantenha o foco em leitura atenta dos dispositivos constitucionais e cuidado com detalhes terminológicos.
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Correto “a)”I. CorretoArt. 14., § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.II. CorretoArt. 14., § 3º, VI, b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;III. ErradoArt. 14., § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE;IV. ErradoArt. 14., § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Resposta letra A

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(CERTA - Art. 14 §2º CF: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos) -  Inalistáveis são os militares conscritos e os estrangeiros. Trata-se da chamada inelegibilidade absoluta

II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
(CERTA - Art. 14,§ 3º, VI, c, CF)

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(ERRADA - Art. 14, § 8º, CF) - Aqueles que quando do registro de sua candidatura, possuirem mais de 10anos de serviço não precisarão abandonar sua função. Enquanto candidatos, serão agregados ao seu superior hierárquico, ou seja, ficam temporariamente afastados de suas funções. Caso não seja eleito, tal militar volta à corporação. No entanto, caso seja eleito, tal militar passará automaticamente, para inatividade no ato da diplomação.

IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de  em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
ERRADA - Art. 14, §11, CF) - A tramitação do processo de impugnação de mandato ocorre em segredo de justiça, sendo que tal processo apenas será acessível as partes interessadas e seus advogados.

I - totalmente correta

II - totalmente correta

III - Se contar MAIS de dez anos de serviço

IV - tramita SOB SEGREDO DE JUSTIÇA