O exercício financeiro é o período ao qual se referem as receitas e despesas orçamentárias de uma entidade pública. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Question

A

O exercício financeiro pode ser prorrogado por até noventa dias caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente não seja aprovada pelo legislativo.

B

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de sua efetiva arrecadação pelo ente público.

C

A vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, sem qualquer possibilidade de reabertura no ano seguinte.

D

As despesas legalmente empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias do exercício seguinte para fins de balanço.

E

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

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Alternativa [E] O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.  Gabarito: EFundamento decisivo: A regra decisiva é a do art. 34 da Lei nº 4.320/1964: o exercício financeiro coincide com o ano civil, o que afasta as demais alternativas e conduz ao gabarito E.Tema central: Exercício financeiroAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a base legal indicada para a questão não admite prorrogação do exercício financeiro por até noventa dias em razão de não aprovação da LDO. O critério correto é outro: o exercício financeiro coincide com o ano civil, sem essa prorrogação por atraso legislativo.BErradaEstá errada porque confunde previsão de receita com pertencimento ao exercício. Pelo art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas, não as simplesmente previstas na LOA.CErradaEstá errada porque trata como absoluta uma limitação que tem exceção. A base informa que créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte; portanto, é falso dizer que os créditos especiais são sempre limitados ao exercício de abertura, sem qualquer possibilidade de reabertura.DErradaEstá errada porque despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são restos a pagar, e não receitas extraorçamentárias do exercício seguinte. Além disso, pelo art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964, a despesa pertence ao exercício em que foi legalmente empenhada.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a regra legal expressa aplicável ao tema. Nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil; portanto, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.Pegadinha da questãoA questão explorou confusões clássicas: trocar receita arrecadada por receita apenas prevista, tratar restos a pagar como receita extraorçamentária, absolutizar a vigência dos créditos especiais e inventar prorrogação do exercício financeiro.Dica para questões semelhantesSe a pergunta for sobre exercício financeiro, comece pela regra do art. 34 da Lei nº 4.320/1964: ele coincide com o ano civil.Para receita orçamentária, verifique arrecadação no exercício; previsão na LOA, sozinha, não define pertencimento ao exercício.Para despesa orçamentária, o marco do exercício é o empenho legal; se não foi paga até 31 de dezembro, vira restos a pagar.Desconfie de alternativas com termos absolutos sobre créditos especiais; a base reconhece hipótese de reabertura no exercício seguinte.

O exercício financeiro é o período ao qual se referem as rec...

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Gabarito: E

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