É um documento destinado exclusivamente à aplicação de penalidades disciplinares aos servidores que praticarem condutas incompatíveis com as normas do órgão público.

É um conjunto de normas jurídicas que estabelece as penalidades aplicáveis aos integrantes de determinado grupo quando estes descumprem as regras estabelecidas pela organização. 

É um instrumento destinado exclusivamente a regulamentar as relações entre os servidores e a administração pública, estabelecendo procedimentos obrigatórios para a execução das atividades funcionais.

É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.