A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde - PSS |
Q4236287
Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões e as atividades dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Brasil, é
conhecida como Lei:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 14.799/2024: "Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante." Como o enunciado pergunta qual é a denominação oficial da Lei nº 11.350/2006, a literalidade vigente do dispositivo conduz à alternativa B.
Tema central: Denominação oficial da lei
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A denominação "Rita Camata" não aparece em nenhum dispositivo vigente da Lei nº 11.350/2006 como nome oficial da norma. O confronto com o art. 1º, parágrafo único, exclui essa alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao nome que o próprio texto vigente da Lei nº 11.350/2006 atribui a si mesma. O fundamento jurídico é expresso e suficiente: o art. 1º, parágrafo único, estabelece a denominação oficial "Lei Ruth Brilhante", sem depender de interpretação, jurisprudência ou reconstrução histórica.
C
Errada
Incorreta. A denominação "Sandra Escobar" não corresponde ao nome oficialmente atribuído à Lei nº 11.350/2006. O texto legal vigente fixa outra denominação: "Lei Ruth Brilhante".
D
Errada
Incorreta. A denominação "Zélia Cardoso" não tem amparo no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.350/2006, nem em outro dispositivo indicado na base como nome oficial da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato trocar a denominação legal expressa por nomes de pessoas conhecidas sem respaldo normativo, além de ignorar que essa denominação foi acrescida posteriormente, mas já integra o texto vigente da Lei nº 11.350/2006.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar o nome oficial de uma lei, procure a literalidade do próprio texto legal vigente.
- Se houver alteração legislativa posterior, considere o texto atualmente em vigor, não apenas a redação originária.
- Em alternativas com nomes próprios, elimine tudo o que não tiver correspondência expressa no dispositivo legal indicado.
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