O DIH é um ramo do direito internacional público constituíd...
Em relação ao direito internacional humanitário (DIH), julgue os seguintes itens.
O DIH é um ramo do direito internacional público constituído exclusivamente por normas convencionais especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em período de conflito armado.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
Análise do tema:
A questão trata do Direito Internacional Humanitário (DIH) e suas fontes normativas. Especificamente, indaga se o DIH é formado exclusivamente por normas convencionais, ou seja, por tratados e acordos escritos.
Legislação aplicável:
Cabe destacar que, conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, Art. 38(1)(b): “O Tribunal [...] aplicará: [...] o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito”. Ou seja, o costume internacional é uma fonte reconhecida de Direito Internacional.
Explicação do tema central:
O DIH é composto por normas convencionais (tratados, como as Convenções de Genebra) e normas consuetudinárias (costumes internacionais). De acordo com a doutrina, tais como Jean-Marie Henckaerts (“Direito Internacional Humanitário Consuetudinário”), as normas costumeiras são fundamentais para preencher lacunas onde não há tratados escritos, principalmente em conflitos armados não regulados por convenções específicas.
Exemplo prático:
Se um Estado não for parte de um tratado específico, ainda pode estar obrigado por regras costumeiras do DIH, como a proibição do ataque a civis, mesmo que não tenha assinado um tratado prevendo tal regra.
Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está errada porque exclui o costume internacional como fonte do DIH, restringindo-o apenas aos tratados. Isso contraria o estatuto mencionado e toda a doutrina tradicional. O DIH, além de normas convencionais, engloba normas costumeiras, obrigatórias mesmo sem tratado escrito.
Pegadinha:
A palavra “exclusivamente” é a chave: questões desse tipo costumam induzir o candidato a erro. Esteja atento quando o enunciado excluir qualquer outra possibilidade de fonte normativa além dos tratados.
Conclusão:
O DIH é formado por normas convencionais e costumeiras. Fique sempre atento a expressões restritivas como “apenas” ou “exclusivamente”.
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Comentários
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Errado. DIH não é constituída exclusivamente por normas convencionais, mas inclui também princípios e regras que podem ser de origem convencional ou consuetudinária (costumes, tradições).
Ademais:
O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que, procura limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate.
O Direito Internacional Humanitário é também designado por Direito da Guerra e por Direito dos Conflitos Armados. Com base nesse conceito, temos que o Direito Internacional Humanitário abrange duas áreas:
- proteção das pessoas que não participaram ou que deixaram de participar nas hostilidades e;
- o conjunto das restrições dos meios de combate (especialmente armas), bem como dos métodos de combate tais como táticas militares.
A atuação do Direito Humanitário não está restrita a conflitos internacionais, podendo também ocorrer em casos de conflitos internos.
O marco histórico do Direito Internacional Humanitário é a Convenção de Genebra (1864)
(CESPE 2024) O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864. (certo)
GABARITO:INCORRETO
Embora o Direito Internacional Humanitário (DIH) seja, de fato, um ramo do Direito Internacional Público destinado a regulamentar conflitos armados, ele não é constituído exclusivamente por normas convencionais (tratados escritos).
Aqui estão os três pilares que compõem o DIH e que invalidam o termo "exclusivamente":
1. Direito Internacional Consuetudinário (Costume)
Grande parte das regras do DIH existe independentemente de tratados assinados.
- O que é: Práticas gerais aceitas como sendo o direito (opinio juris).
- Importância: O costume obriga todos os Estados, mesmo aqueles que não ratificaram um tratado específico (como os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra).
- Exemplo: A proibição de ataques indiscriminados é considerada norma consuetudinária universal.
2. Princípios Gerais do Direito
O DIH se socorre de princípios fundamentais que orientam a interpretação das normas, como o Princípio da Humanidade e o Princípio da Distinção.
- Cláusula Martens: Um dispositivo histórico e fundamental que estabelece que, em casos não previstos em tratados, as populações e os beligerantes ficam sob a proteção dos princípios do direito das gentes, das leis da humanidade e dos ditames da consciência pública.
3. Normas de Jus Cogens
Certas normas do DIH são consideradas imperativas e inderrogáveis pela vontade dos Estados.
- A proibição da tortura e do genocídio, por exemplo, possui uma hierarquia superior que transcende o texto das convenções.
exclusivamente e especificamente = vixi kkkkkkk, pode marcar errado
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