Tema jurídico abordado: A questão trata remuneração, vencimento e o piso remuneratório dos servidores públicos, tema fundamental para concursos que cobram a legislação do Ministério Público e aspectos gerais da administração pública.

Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, inciso X: “A remuneração dos servidores públicos ... somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, ...”. E, segundo a doutrina clássica, vencimento é o valor básico do cargo, e remuneração é o vencimento acrescido das vantagens.

No entanto, a Constituição Federal garante que nenhum servidor pode receber menos que o salário mínimo (art. 7º, IV), mas esse valor se refere à remuneração total (incluindo vantagens), não ao vencimento básico. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, “o vencimento é a retribuição básica, enquanto remuneração abrange outras parcelas legais”.

Exemplo prático: Imagine um servidor com vencimento fixado em R$800, mas ao somar adicionais e gratificações, sua remuneração chega a R$1.500. Não há irregularidade, pois o total supera o salário mínimo.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta pois, em termos legais, a base de cálculo da remuneração é o vencimento fixado em lei, e não o inverso. O enunciado inverte essa relação e, por isso, está errado.

Análise das alternativas incorretas:

• (A) Incorreta: O enunciado está errado, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração (total) o supere.
• (B) Incorreta: Embora afirme corretamente que o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo, não esclarece que a remuneração total é o que importa para o piso constitucional.
• (C) Incorreta: A remuneração, nunca o vencimento, deve respeitar o salário mínimo constitucional.
• (E) Incorreta: Vencimento e remuneração não são sinônimos, como ensina a doutrina.

Pegadinhas da questão: A inversão entre vencimento e remuneração confunde muitos candidatos. Fique atento: o vencimento (valor-base do cargo) pode ser inferior ao salário mínimo, mas a remuneração total não.

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Não entendi a questão.

A remuneração: Vencimento + vantagens

Vencimento é o salário definido em LEI.

Sobre a questão, no enunciado, ele inverteu as afirmativas.

A correta.

B errada, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo. 

C errada, pois a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo.

Derrada, porque a remuneração é calculada com base no vencimento definido em lei.

E errada, porque vencimento e remuneração são sinônimos