Tema Central: A questão aborda os princípios da Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, fundamental para quem almeja cargos médicos no SUS. Seu objetivo é verificar se o candidato compreende de quem é o dever de garantir o direito à saúde no Brasil, discriminando a responsabilidade do Estado em relação à das famílias, indivíduos e sociedade.

Justificativa da alternativa correta - E (II e III estão corretas):

II. Corresponde literalmente ao que determina o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080/90: “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Cuidado com pegadinhas: o acesso deve ser universal e igualitário.

III. Refere-se ao parágrafo 2º do artigo 2º: “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Ou seja, a saúde é uma responsabilidade compartilhada, mas o papel do Estado é essencial e indelegável.

Análise das alternativas incorretas:

I. Embora inicie corretamente ao afirmar que a saúde é um direito fundamental, erra gravemente ao afirmar que “a família deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, eximindo o Estado”. Isso contraria frontalmente a Lei nº 8.080/90, que coloca a responsabilidade de garantia da saúde sobre o Estado, com colaboração da família, mas jamais eximindo o papel estatal.

Estrategicamente: Fique atento aos termos como “exclusivamente”, “unicamente”, ou “eximindo o Estado” – em legislação de saúde, a responsabilidade geralmente é compartilhada, com primazia do Estado.

Resumo prático para a atuação médica: Compreender corretamente o papel do Estado e de outros atores é imprescindível para lidar com demandas judiciais, orientações a pacientes/famílias sobre direitos e deveres, e para fundamentar laudos ou relatórios em consonância com a legislação.

Segundo a OMS e o Ministério da Saúde, sistemas de saúde eficientes dependem da ação conjunta entre Estado e sociedade. Obras como o “Tratado de Saúde Coletiva” (Giovanella et al.) reforçam essa concepção.

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