Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a re...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a respeito do processo legislativo, especialmente sobre emendas à Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

não há previsão de iniciativa popular para dar início ao processo legislativo de emenda à lei orgânica.

não há possibilidade de a Lei Orgânica ser emendada na vigência de intervenção no Município.

a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quando obtiver votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa.

a votação de emenda à Lei Orgânica não poderá ser nominal.

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, após a respectiva sanção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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