Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas.

A função policial é considerada insalubre e a de bombeiro militar, perigosa.

A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades: o policiamento ostensivo de segurança; a preservação da ordem pública; a subordinação e o comando temporário da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal.

A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, reservas privadas, áreas de destacado interesse cênico dedicadas a visitação, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos: Polícia Civil; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar e Guardas Municipais.