De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mig...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3724236 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:

No prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente por interesse da Administração.

No prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de anulação do concurso.

No prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado.

No prazo de 20 dias, prorrogável por igual período apenas se houver justificativa médica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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