O prazo para publicação de edital de abertura de inscrições para realização do concurso público será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria de autorização do certame.

O não cumprimento das disposições contidas nessa Portaria implicará o cancelamento da autorização concedida para fins de realização do concurso público, bem como a suspensão do certame, exceto quando já aplicadas as provas.

O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.

O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até três vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.

Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação ou contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do quantitativo original de vagas.