Na modalidade de pregão, o prazo para a apresentação das pro...
Acerca de licitações públicas, julgue os itens de 104 a 111.
Na modalidade de pregão, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a oito dias.
Gabarito comentado
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Alternativa Correta: E - errado
O tema central da questão é a modalidade de licitação denominada pregão, que é amplamente utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A compreensão das normas que regulam os prazos para a apresentação de propostas é essencial para quem se prepara para concursos na área de Direito Administrativo, especialmente com base na Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas às licitações.
Justificativa da Alternativa Correta:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo para a apresentação das propostas em pregão é determinado pelo art. 55, inciso V, que estabelece que esse prazo não deve ser inferior a oito dias úteis, e não apenas oito dias corridos como afirmado na questão. Essa distinção é crucial, pois dias úteis excluem finais de semana e feriados, garantindo um período adequado para a preparação e apresentação das propostas.
Análise das Alternativas:
C - certo: Esta alternativa está incorreta porque afirma que o prazo mínimo é simplesmente de oito dias, sem especificar que deve ser em dias úteis. A distinção entre dias corridos e dias úteis é uma diferença fundamental nas licitações, afetando diretamente o tempo que os participantes têm para se preparar.
E - errado: Esta é a alternativa correta, pois identifica com precisão que a afirmação dada no enunciado está errada. A legislação atual exige que o prazo mínimo seja contado em dias úteis, garantindo assim que os fornecedores tenham tempo suficiente para preparar suas propostas adequadamente.
O conhecimento detalhado da legislação e das suas especificidades, como a contagem de prazos, é crucial para o sucesso em concursos públicos na área jurídica.
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