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Q3682551
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Topógrafo |
Q3682551 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.
II. Direito ao acesso à internet.
III. Direito à defesa do consumidor.

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