O Presidente da República deseja ir a quatro países africano...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Topógrafo |

Q3682547 Direito Constitucional

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Possua autorização do Senado Federal.

Haja um plebiscito prévio à população brasileira.

Seja referendado pelo Congresso Nacional.

Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.

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