O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvo...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724212
Engenharia Civil
O Plano Diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define
diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento
urbano. Qual é a característica essencial do Plano
Diretor que o torna vinculante para toda a legislação
urbanística municipal?