A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um papel fundam...

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Q3769925
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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769925 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um papel fundamental de conexão entre o planejamento e a execução. Assinale a alternativa correta sobre a função da LDO, conforme a Constituição Federal (Art. 165, § 2º).
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar, no art. 165, § 2º, da Constituição, a função própria da LDO em relação às metas e prioridades da administração pública, à orientação da LOA e às alterações na legislação tributária.

Tema central: Função constitucional da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à LDO definição de taxa de juros e meta de inflação, que são matérias de política monetária, estranhas ao conteúdo constitucional da LDO. Também erra ao afirmar elaboração pelo Banco Central, o que não corresponde ao art. 165, § 2º.
B
Errada
Está errada porque descreve registro contábil de pagamentos da tesouraria, isto é, rotina operacional de execução financeira. A LDO é uma lei de diretrizes orçamentárias, não um documento de registro contábil.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo constitucional da LDO previsto no art. 165, § 2º: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Esse é o critério normativo que sustenta a resposta.
D
Errada
Está errada porque estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro é função típica da LOA. O erro é a confusão entre LDO e LOA.
E
Errada
Está errada porque planejamento de longo prazo com vigência de quatro anos é característica do PPA. O erro é a confusão entre LDO e PPA.
Pegadinha da questão
A questão explorou trocas clássicas: atribuir à LDO funções da LOA, do PPA, da política monetária e até de rotina contábil da tesouraria.
Dica para questões semelhantes
  • Se o comando citar o art. 165, § 2º, procure o núcleo constitucional da LDO: metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.
  • Separe os instrumentos: LOA estima receita e fixa despesa; PPA faz o planejamento plurianual; LDO faz a ponte entre planejamento e orçamento anual.
  • Elimine alternativas que atribuam à LDO matérias estranhas ao texto constitucional, como política monetária ou registro contábil operacional.

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Comentários

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Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gab.: C

CF/88

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