Considerando a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, ...

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Q1989255

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989255 Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que:

Para vetar apenas uma palavra, no contexto de um artigo de projeto de lei, o prefeito deverá sugerir a nova redação.

Depende de aprovação com quórum especial: o Código de Posturas, o Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual.

Se o prefeito julgar inconstitucional dispositivo de projeto de lei, a Câmara Municipal apreciará o veto em votação secreta.

A aprovação do Código Tributário Municipal e do Estatuto dos Servidores Municipais depende do quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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