A despesa extraorçamentária é aquela que não consta na lei ...
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769917
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa extraorçamentária é aquela que não consta
na lei orçamentária e corresponde à devolução de
recursos de terceiros. Assinale a alternativa que
apresenta um exemplo clássico de despesa (dispêndio)
extraorçamentária.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O critério decisivo era a devolução de recursos de terceiros.
Tema central: Despesa extraorçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Pagamento de vencimentos e vantagens fixas é despesa com pessoal, isto é, gasto próprio do ente público e dependente de dotação orçamentária. Portanto, é despesa orçamentária, não devolução de recurso de terceiro.
B
Errada
A compra de medicamentos é aquisição destinada à manutenção da atividade pública e sua execução ocorre pela LOA. Logo, trata-se de despesa orçamentária, e não de saída extraorçamentária.
C
Errada
O pagamento da conta de energia elétrica é despesa de custeio do ente público, classificada como despesa orçamentária corrente. Não há restituição de valor de terceiro.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a devolução de caução em dinheiro restitui valor pertencente a terceiro, anteriormente recebido sem natureza de receita orçamentária. Pelo critério contábil-orçamentário indicado na base, esse tipo de saída não integra a execução da despesa prevista na LOA e constitui exemplo clássico de dispêndio extraorçamentário.
E
Errada
A amortização do principal da dívida pública fundada integra a despesa orçamentária de capital. O erro aqui é confundir uma saída financeira relevante com dispêndio extraorçamentário: amortizar dívida não é devolver depósito ou recurso de terceiro.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tomar qualquer saída de caixa fora do custeio cotidiano como extraorçamentária, especialmente a amortização da dívida. O ponto real era identificar a expressão decisiva: devolução de recursos de terceiros.
Dica para questões semelhantes
- Se o valor sai para restituir cauções, depósitos ou consignações de terceiros, a tendência é ser dispêndio extraorçamentário.
- Se o pagamento atende necessidade própria da Administração e depende de dotação da LOA, trata-se de despesa orçamentária.
- Não confunda despesa de capital com despesa extraorçamentária: amortização da dívida continua sendo despesa orçamentária.
- Em questões desse tema, procure primeiro se há devolução de recurso que não pertence ao ente público.
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Comentários
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A
Despesa orçamentária
- Trata-se de gasto com pessoal
- Classificada como despesa corrente
- Exige dotação orçamentária
B
❌ Despesa orçamentária
- Aquisição de bens para prestação de serviço público
- Despesa corrente
- Prevista na LOA
C
❌ Despesa orçamentária
- Gasto de custeio
- Despesa corrente
- Integra o orçamento
D
✅ Despesa (dispêndio) extraorçamentária — CORRETA
- Caução = recurso pertencente a terceiro
- O ente público atua apenas como depositário
- A devolução não representa gasto público
- Exemplo clássico cobrado em prova
Enquadra-se perfeitamente no conceito de dispêndio extraorçamentário.
E
❌ Despesa orçamentária
- Classificada como despesa de capital
- Depende de autorização orçamentária
- Integra a execução do orçamento
Resposta correta: alternativa "d"
- Sim, a devolução de uma caução em dinheiro é classificada como uma despesa extraorçamentária (também chamada de dispêndio extraorçamentário).
- Para entender o porquê, imagine o seguinte fluxo: o dinheiro da caução entra nos cofres públicos, mas ele não pertence ao Estado. Ele é apenas um valor sob custódia, que deve ser devolvido se o contrato for cumprido.
- Se o licitante descumprir o contrato e o Estado decidir ficar com a caução como multa, o valor deixa de ser extraorçamentário. Nesse caso, ele é convertido em receita orçamentária (multas contratuais), passando a pertencer efetivamente ao ente público.
A despesa extraorçamentária ocorre quando o governo apenas devolve ou repassa recursos que não pertencem a ele. Esses valores não passam pelo orçamento público (LOA) porque são recursos de terceiros que ficaram temporariamente sob guarda do ente público.
Ou seja, o governo não está gastando dinheiro próprio, apenas devolvendo.
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