A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sançõe...

LESÃO AO ERÁRIO

CABE DOLO OU CULPA.

o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.

GAB:E

Art. 10:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Errado

Art. 9º — Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público => Exige DOLO

Art. 10 — Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário => Exige DOLO ou, no mínimo, CULPA

Art. 10-A — Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário => Exige DOLO

Art. 11 — Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública => Exige DOLO

Prejuízo ao erário: DOLO OU CULPA

Gabarito: errado

-Enriquecimento ilícito:

Perda de bens e valores

ressarcimento integral

perda da função publica

pagamento de multa 3 x

suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos

proibição de contratar 10 anos

-lesão ao Erário:

ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,

pagamento de multa civil de até 2 x o valor do dano

proibição de contratar receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com o Poder Público 05 anos

-Atenta contra os Princípios:

ressarcimento integral do dano,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos

multa 100 x valor recebido

proibição de contratar 3 anos

-conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou trib.

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos

multa 3 x valor do beneficio

Frustrar a licitude de CONcurso - atenta CONtra os princípios

Frustrar a licitude de Licitação / Processo Licitatório - Prejuízo ao erário

GABARITO - ERRADO

→ Causas dos atos de improbidade administrativa:

            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;

            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;

            • Prejuízo ao erário = independe de DOLO ou CULPA do agente;

Gab.: Errado

Para resolvermos a questão: basta leitura do Art.10º Lei 8429/92 - Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Dica:

Art. 9º — Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: Exige DOLO

Art. 10 — Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: Exige DOLO ou, CULPA

Art. 10-A — Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: Exige DOLO

Art. 11 — Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: Exige DOLO

Bons Estudos!

De maneira bem simplificada:

Enriquecimento ilícito:

• Conduta: Ação ou Omissão
• Elemento subjetivo: Apenas DOLO.

Lesão ao erário:

• Conduta: Ação ou Omissão
• Elemento subjetivo: DOLO ou CULPA

Atentar contra princípios da Administração Pública

• Conduta: Ação ou Omissão
• Elemento subjetivo: Apenas DOLO.

Gabarito: ERRADA

A questão está DESATUALIZADA. Não é existe mais modalidade culposa.

A questão está ATULIAZADA para o momento em que a prova foi aplicada.

É claro que hoje a questão está desatualizada, mas é bom lembrar que o qconcurso respeita o gabarito da banca

Atualmente, conforme as modificações da LIA, esta questão, seria considerada como correta.

Não existe mais previsão de culpa em nenhum ato de improbidade.

Só há ato de improbidade quando se tem dolo (alguns professores vão além e dizem que é preciso o dolo específico)