Interpretação do tema: A questão aborda os deveres funcionais dos membros do Ministério Público (MP) segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), exigindo identificar qual alternativa não corresponde a um dever previsto em lei. O examinador cobra atenção aos termos legais e detalhes específicos dos deveres institucionais.

Legislação Aplicável: Os deveres estão previstos principalmente no art. 43 da Lei nº 8.625/1993. Destaca-se:

“Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal...”

Tema central e aplicação: O núcleo da questão está em cobrar do candidato a literalidade da lei e a compreensão sobre formalidade dos atos do Ministério Público, incluindo a necessidade de fundamentação jurídica e elaboração de relatório. Segundo a doutrina, como ensina Hugo Nigro Mazzilli (O Ministério Público na Constituição de 1988), esses requisitos asseguram a transparência e a motivação dos atos ministeriais.

Exemplo prático: Imagine o Promotor de Justiça oferecendo alegações finais em processo penal. Ele deve não só citar a base legal para suas conclusões, mas também elaborar relatório, sintetizando os eventos processuais essenciais.

Análise detalhada das alternativas:

A) Gabarito (correta - EXCETO): Está INCORRETA pois a lei exige a elaboração do relatório em manifestações finais ou recursais. A alternativa suprime essa obrigação, contrariando o texto expresso do art. 43, III.

B) Está CORRETA, pois o art. 44 da lei impõe o dever de acatar decisões administrativas superiores.

C) CORRETA, pois prestar informações a órgãos institucionais é inerente ao exercício funcional.

D) CORRETA, conforme art. 43, IV: “obedecer aos prazos processuais”.

E) CORRETA, conforme art. 43, II: “residir, se titular, na respectiva comarca”.

Pegadinha: Atenção a expressões como “dispensada a elaboração de relatório” – trata-se de supressão indevida de elemento obrigatório pela lei.

Conclusão: Para acertar questões como esta, leia atenta e literalmente o texto legal, note expressões de exclusão (exceto/dispensado) e relacione com o texto da lei.

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LEI 8625/93a) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal. SEM PREVISÃOb) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;c) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;d) obedecer aos prazos processuais. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:IV - obedecer aos prazos processuais;e) residir, se titular, na respectiva Comarca.Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

Todos fundamentados nos incisos do art.43 da Lei 8.625/93.

a) ERRADA. indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

 

b) CORRETA. acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

 

c) CORRETA. prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;

 

d) CORRETA. obedecer aos prazos processuais.

IV - obedecer aos prazos processuais;

 

e) CORRETA. residir, se titular, na respectiva Comarca.

X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

 

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

Olha a malícia!

Letra A. Pegadinha da banca.

[GABARITO: LETRA A]

Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

IV - obedecer aos prazos processuais;

X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;

XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

FONTE: LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.