José, desempregado, e Marcos, funcionário público federal, d...
O Ministério Público denunciou ambos pela prática dos crimes de furto consumado(art. 155, caput) e roubo tentado(artigo 157, § 8 2º-B n/f art. 14, II, todos do CP) na forma da legislação processual vigente. Considerando que existe uma Vara Criminal em cada município cuja jurisdição coincide com os limites territoriais dos referidos municípios, é correto afirmar que