Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para a...
( ) A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, se aplica aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entretanto, também tem aplicação aos atos praticados em empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que possuam personalidade jurídica de direito público.
( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1ª e parágrafo único da mesma lei.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, respondendo, inclusive, com seus próprios bens, caso o valor da herança não seja suficiente para ressarcir o patrimônio público.
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A sequência está correta em
Gabarito Letra B
(F) - O erro está no final, pois a lei não exige a personalidade de direito público da entidade para o qual o poder público concorra com custeio ao erário.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei
(V) - Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
(F) - O erro está no final, pois o sucessor só responderá com os bens transferidos da herança
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
(V) - Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
Bons estudos
Item I "... desde que possuam personalidade jurídica de direito público." falsooooo, Não há esta ressalva na lei !!!
GABARITO = B
Se vc, assim como eu, se apavora só ao ver esse tipo de questão onde é necessário assinalar V ou F, faça o seguinte (as vezes funciona): marque de baixo para cima, ou seja, comece pela ultima acertiva e vá analisando com as opções. "de trás para frente"
GABARITO: LETRA B
PRIMEIRA AFIRMAÇÃO FALSO - Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
SEGUNDA AFIRMAÇÃO VERDADEIRO - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
TERCEIRA AFIRMAÇÃO FALSO - Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
QUARTA AFIRMAÇÃO VERDADEIRO - Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.429 de 1992 e os diversos dispositivos constantes nesta.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Logo, a expressão "desde que possuam personalidade jurídica de direito público" torna tal item incorreto, já que a lei 8.429 de 1992 não possui tal exigência, nos dispositivos elencados acima, para que ocorra a sua devida aplicação. As entidades descritas acima, no Parágrafo único, do artigo 1º, da respectiva lei, por exemplo, possuem personalidade jurídica de direito privado e a lei 8.429 de 1992 lhes é aplicável.
Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 2º, da citada lei, "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 8º, da citada lei, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança." Logo, a expressão "respondendo, inclusive, com seus próprios bens, caso o valor da herança não seja suficiente para ressarcir o patrimônio público" torna tal item incorreto, já que a lei 8.429 de 1992 não possui previsão legal nesse sentido.
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Gabarito: letra "b".
Faça o seguinte quando tiver dúvida:
- 1 - Leias todas ás alternativas.
- 2 - Veja a que está realmente certa para você.
- 3 - Identificou a certa dentre elas?
- 4 - Agora corte ás alternativas que estão erradas.
- 5 - Sobrou duas ou três que tem (V) ou (F) que você identificou certa para você.
- 6 - Leia novamente e veja qual a outra mais certa para você.
- 7 - Pronto, conseguiu. Junte com a outra certa que conseguiu verificar antes.
- 8 - Marque a alternativa que realmente está certa ou pelo menos está próxima.
ESPERO TER AJUDADO. FAÇO SEMPRE ISSO QUANDO ESTOU NA DÚVIDA OU ME ESQUEÇO PARCIALMENTE DO ASSUNTO.