Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Bras...

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Q321542

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321542 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;

no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;

a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

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