Um servidor público, durante o exercício de sua função em u...

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Q3794102 Ética na Administração Pública
Um servidor público, durante o exercício de sua função em uma repartição de grande movimento, depara-se com uma situação onde um cidadão influente oferece uma vantagem indevida para agilizar um processo administrativo que estava parado na fila de espera. Diante dos princípios constitucionais e do Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta a ser adotada. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"; e Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção II, XIV, alínea i: "resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;". No caso, a oferta de vantagem para agilizar processo administrativo impõe a recusa, a preservação da impessoalidade e a comunicação do fato à autoridade competente.

Tema central: Impessoalidade e vantagem indevida
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A aplica exatamente os dois comandos decisivos da base: o art. 37, caput, da Constituição exige impessoalidade e moralidade na atuação administrativa, o que impede alterar a ordem dos processos por influência pessoal; e o Decreto nº 1.171/1994 impõe ao servidor o dever de resistir à tentativa de obtenção de favorecimento indevido e denunciá-la. Por isso, a conduta correta não é apenas recusar a vantagem, mas também preservar a ordem impessoal dos processos e comunicar a tentativa à autoridade competente.
B
Errada
Está errada porque a base afirma que não existe exceção que autorize o servidor a aceitar vantagem indevida como "indenização pessoal" por falha administrativa ou estresse funcional. A vedação ao recebimento da vantagem é incompatível com a moralidade administrativa e não é afastada por atraso do serviço.
C
Errada
Está errada porque, mesmo sem recebimento de dinheiro, agilizar o processo em razão da influência do interessado viola a impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição. A base é expressa ao afirmar que agilizar processo por influência pessoal rompe a ordem impessoal dos processos e configura favorecimento indevido.
D
Errada
Está errada porque a destinação do valor para materiais da repartição não elimina a ilicitude ética da aceitação da vantagem. A base afirma expressamente que aceitar vantagem indevida não se legitima por alegada destinação ao interesse coletivo; finalidade supostamente pública não convalida o recebimento da benesse.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre combater a demora do serviço e poder favorecer um interessado influente: o Código de Ética reprova filas e atrasos, mas isso não autoriza furar a ordem regular nem aceitar vantagem, ainda que sem proveito pessoal ou com alegação de interesse coletivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver oferta de favor, benesse ou vantagem para obter tratamento diferenciado, procure a solução que una recusa da vantagem com dever de resistência e denúncia.
  • Impessoalidade impede priorizar processo por influência social, política ou prestígio do interessado, mesmo sem pagamento.
  • Atraso administrativo não cria exceção para recebimento de valor nem autoriza compensação pessoal do servidor.
  • Destinação supostamente útil do dinheiro para a repartição não afasta a vedação ética de aceitar vantagem indevida.

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