A ética no serviço público não se limita apenas à distinção...

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Q3794101
Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Recepcionista - Secretaria Municipal de Saúde |
Q3794101 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público não se limita apenas à distinção entre o bem e o mal, mas também à busca pelo bem comum e pela excelência na prestação do serviço à sociedade. Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas funções com rapidez, perfeição e rendimento.

(__) O servidor pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, pois a manutenção das tradições burocráticas é mais importante para a estabilidade do serviço público.

(__) É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

(__) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção II, XIV, alíneas b e c; Seção III, XV, a; e Seção I, VII: "XIV - São deveres fundamentais do servidor público: b) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;"; "XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;"; "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar." Aplicando ao caso: o item 1 reproduz dever expresso, o item 2 contraria essa lógica de eficiência e superação de atrasos, e os itens 3 e 4 reproduzem vedações e deveres literalmente previstos; por isso, a sequência correta é V, F, V, V.

Tema central: Ética do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiro o item 2 e como falsos os itens 3 e 4. Juridicamente, o item 2 é falso por colidir com os deveres de atuar com rapidez, perfeição e rendimento e de enfrentar situações procrastinatórias. Já o item 3 é verdadeiro por força do Decreto nº 1.171/1994, Seção III, XV, a, e o item 4 é verdadeiro por força da Seção I, VII, que trata a publicidade como requisito de eficácia e moralidade, salvo exceções legais de sigilo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao Decreto nº 1.171/1994. O item 1 é verdadeiro, pois o código impõe ao servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo e exercê-las com rapidez, perfeição e rendimento. O item 2 é falso, porque não há amparo normativo para privilegiar "tradições burocráticas" em detrimento de uma prestação eficiente; ao contrário, o decreto exige atuação voltada a eliminar atrasos e situações procrastinatórias. O item 3 é verdadeiro, porque a vedação de usar cargo, função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para favorecimento está literalmente prevista. O item 4 também é verdadeiro, porque, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, a publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão compromete eticamente o bem comum.
C
Errada
Incorreta porque considera falso o item 3. Isso contraria a vedação expressa do Decreto nº 1.171/1994, Seção III, XV, a, que proíbe o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
D
Errada
Incorreta porque considera falso o item 1. O item 1 é verdadeiro por reprodução direta do Decreto nº 1.171/1994, Seção II, XIV, b e c, que estabelece como dever fundamental desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo e exercê-las com rapidez, perfeição e rendimento.
Pegadinha da questão
A banca misturou deveres fundamentais e vedação expressa no mesmo bloco e, no item 2, inseriu uma justificativa aparentemente plausível sobre "tradições burocráticas" para tentar afastar a lógica normativa de eficiência e combate à procrastinação. No item 4, a confusão possível era esquecer que a publicidade tem exceções legais, mas isso não torna a assertiva falsa, porque o próprio código a afirma como regra geral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar ética do servidor, confira primeiro se a assertiva reproduz a literalidade do Decreto nº 1.171/1994; itens literais tendem a ser o núcleo da resposta.
  • Afirmações que defendem acomodação burocrática, atraso ou resistência a melhorias colidem com os deveres de rapidez, perfeição, rendimento e superação de situações procrastinatórias.
  • Diferencie dever fundamental de vedação: ambos podem aparecer como assertivas corretas, desde que tenham previsão expressa no código.
  • Em temas de publicidade administrativa, lembre que a regra é a publicidade como requisito de eficácia e moralidade, com ressalvas legais de sigilo expressamente previstas.

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Comentários

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É questionável a última assertiva ser verdadeira. Não é a primeira vez em que a gente tem que adivinhar se o sigilo está sendo considerado. Pelo menos não há opção VFVF.

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