A Constituição Federal determina que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas
e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas