Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, e...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Enfermeiro |
Q3732793
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente :
I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II - delimitar o perímetro urbano.
III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II - delimitar o perímetro urbano.
III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.