No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |
Q3880073
Administração Pública
No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura
contemporânea sobre governança pública tem destacado a
ampliação de arranjos institucionais cooperativos entre o Estado e
as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na implementação de
políticas públicas. No Brasil, o crescimento das transferências
voluntárias e das emendas parlamentares destinadas às OSCs
reforçou a centralidade do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e do Sistema TransfereGov
como instrumentos de coordenação, controle e indução de
capacidades estatais.
Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.
Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O critério decisivo era identificar a alternativa que traduz a atuação estatal contínua e articulada nas parcerias do MROSC, em vez de reduzi-la a controle final, automatismo do sistema ou mera formalidade documental.
Tema central: Gestão pública nas parcerias com OSCs no MROSC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz a governança ao controle formal da execução financeira e empurra o monitoramento de resultados para a prestação de contas final. No MROSC, monitoramento e avaliação integram a gestão da parceria durante a execução, de modo permanente, e não como atribuição residual.
B
Errada
Está errada porque padronização procedimental pelo TransfereGov não elimina coordenação interinstitucional nem automatiza o juízo administrativo substancial. A base é expressa em dizer que a plataforma amplia rastreabilidade e padroniza fluxos, mas não substitui análise técnica, controle e decisão administrativa.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reflete o modelo de governança pública aplicado às parcerias com OSCs no MROSC: a gestão pública não atua só no fim nem só sobre finanças, mas articula planejamento, seleção, execução, monitoramento e avaliação. Esse modelo também exige análise prévia de capacidade técnica/operacional, gestão de riscos e acompanhamento orientado ao cumprimento do objeto e ao interesse público. É, portanto, a única opção compatível com a lógica integrada e orientada a resultados indicada na base.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação do Estado à verificação final de conformidade jurídica e contábil. A governança das parcerias envolve acompanhamento contínuo, monitoramento, avaliação e controle do cumprimento do objeto, não simples checagem final.
E
Errada
Está errada porque trata o plano de trabalho como instrumento meramente declaratório voltado à liberação de recursos. Pela base, o plano de trabalho é instrumento estruturante da parceria, com definição de objeto, metas, parâmetros de execução e aplicação de recursos, servindo de base para execução, acompanhamento e aferição de resultados.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi identificar governança pública com mero controle formal-financeiro ou com simples uso de sistema eletrônico, quando o critério correto era reconhecer a gestão estatal contínua, coordenada e orientada a resultados nas parcerias.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre MROSC, descarte alternativas que limitem a atuação estatal à prestação de contas final ou ao controle contábil-financeiro.
- Se a alternativa mencionar sistema eletrônico como substituto de coordenação, análise técnica ou decisão administrativa, ela contraria a lógica da governança pública.
- Trate o plano de trabalho como instrumento estruturante da parceria, não como formalidade para liberar recursos.
- Nas parcerias com OSCs, procure a opção que una planejamento, seleção, execução, monitoramento e avaliação com foco no objeto pactuado e no interesse público.
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Comentários
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Alternativa C - Correta: Esta afirmativa sintetiza com precisão o papel da gestão pública à luz do MROSC e dos princípios da governança pública. A lei e seus manuais orientadores, como o recente Manual MROSC lançado em 2025, estabelecem a necessidade de uma articulação entre planejamento, seleção, execução e monitoramento . Isso envolve, desde o início, uma análise prévia da capacidade técnica da OSC, a gestão de riscos ao longo da parceria e a avaliação contínua de resultados, assegurando que o objeto pactuado esteja sempre alinhado ao interesse público .
Análise das Alternativas Incorretas
- Alternativa A - Incorreta: A governança pública no âmbito do MROSC não se concentra apenas no controle formal da execução financeira. Pelo contrário, o marco legal e seus instrumentos, como o Manual MROSC, reforçam a importância do monitoramento de resultados como parte integrante e contínua do processo, e não como uma atividade residual apenas na prestação de contas .
- Alternativa B - Incorreta: A ampliação das transferências, inclusive por emendas parlamentares, não reduz a necessidade de coordenação. O MROSC estabelece regras claras para as parcerias oriundas de emendas , e o TransfereGov (antigo Plataforma +Brasil) é uma ferramenta de coordenação, controle e indução de capacidades estatais, mas não automatiza as decisões administrativas a ponto de eliminar a necessidade de coordenação interinstitucional .
- Alternativa D - Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 não restringe a atuação do Estado à verificação final de conformidade. Ela estabelece um regime de mútua cooperação que exige o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação contínuos da parceria, inclusive com a possibilidade de visitas técnicas e orientações durante a execução .
- Alternativa E - Incorreta: O plano de trabalho é um instrumento fundamental e obrigatório no MROSC, que deve conter a descrição detalhada das metas, prazos e indicadores . Ele não é meramente declaratório, mas sim a base para a execução, o monitoramento e a prestação de contas. Qualquer ajuste nas metas deve ser formalizado por meio de termo aditivo, e não apenas após a conclusão da execução .
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