Ao receber informações pessoais e sensíveis de um usuário, ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Recepcionista - Secretaria Municipal de Saúde |
Q3794086
Ética na Administração Pública
Ao receber informações pessoais e sensíveis de um
usuário, especialmente aquelas que podem gerar
implicações administrativas, jurídicas ou de identificação
individual, o recepcionista deve adotar conduta ética e
responsável, observando a finalidade institucional e o
sigilo dessas informações. Assim, a conduta CORRETA
é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Seção III, XV, alínea m: "É vedado ao servidor público; [...] m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;"; Lei nº 8.112/1990, art. 116, VIII: "guardar sigilo sobre assunto da repartição;". No caso, a informação pessoal e sensível recebida no atendimento deve permanecer em uso institucional, com registro apenas em meios oficiais e comunicação restrita aos setores autorizados, o que confirma o gabarito D.
Tema central: Sigilo funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Fazer cópia do documento para arquivamento pessoal retira a informação da finalidade institucional e a coloca na esfera privada do servidor. Isso confronta a vedação do Decreto nº 1.171/1994, Seção III, XV, alínea m, de fazer uso de informações obtidas no serviço em benefício próprio, além de ser incompatível com o dever legal de sigilo funcional do art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990.
B
Errada
Incorreta. Informar aos demais servidores genericamente, sob o argumento de agilizar procedimentos, admite circulação indevida da informação sem delimitação de necessidade funcional nem autorização. O critério jurídico excludente é o dever de guardar sigilo sobre assunto da repartição e a exigência de comunicação apenas a quem tenha atribuição funcional legítima.
C
Errada
Incorreta. Guardar a informação como relato pessoal transforma dado obtido no exercício do cargo em elemento da esfera privada do servidor. Isso viola a finalidade institucional exclusiva do tratamento da informação e a vedação de destinação pessoal de dados recebidos no serviço.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, diante de informação pessoal e sensível obtida no exercício da função, o servidor deve mantê-la sob sigilo e tratá-la pelos canais oficiais. O dever legal de "guardar sigilo sobre assunto da repartição" impede divulgação informal ou apropriação pessoal do dado, e a vedação de fazer uso de informações obtidas no serviço em benefício próprio afasta qualquer destinação privada. Assim, registrar apenas nos meios oficiais e comunicar somente aos setores autorizados é a conduta compatível com a finalidade institucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre colaboração interna e compartilhamento irrestrito: nem todo repasse a outros servidores é lícito; só é admissível a comunicação pelos canais oficiais e aos setores autorizados, conforme a necessidade funcional.
Dica para questões semelhantes
- Se a informação foi obtida no exercício da função, verifique primeiro se há dever de sigilo e restrição de acesso por necessidade funcional.
- Elimine alternativas que levem a dado funcional para arquivo, memória ou uso pessoal do servidor.
- Entre compartilhamento informal e registro institucional, a regra da base favorece sempre os meios oficiais e os setores autorizados.
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