As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a p...

Análise da Questão:

O tema central da questão é a Lei Nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Essa legislação é fundamental para a política federal de saneamento básico, abordando aspectos cruciais como condições de validade dos contratos de prestação de serviços públicos neste setor.

Para resolver a questão, é essencial entender o que a lei prevê sobre contratos de saneamento. Segundo a Lei Nº 11.445/2007, são condições de validade:

• I - A apresentação do plano de saneamento básico: Os contratos devem estar baseados em um plano de saneamento que defina as diretrizes para a prestação dos serviços. Este é um aspecto explicitamente requerido pela lei.
• III - A existência de normas de regulação que prevejam a designação da entidade de regulação e fiscalização: A lei exige que haja normas que estabeleçam a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento para garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados.

Alternativas Incorretas:

• II - A realização subsequente de revisão pública sobre o contrato de prestação de serviços de saneamento: Embora revisões possam ser práticas importantes, não são explicitamente mencionadas como condições de validade pela Lei Nº 11.445/2007.
• IV - A idealização de estudo de consonância político-administrativa da prestação universal e integral dos serviços de saneamento: Este item não está presente na lei como uma condição específica de validade para contratos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A opção A - I e III está correta porque inclui os elementos que a Lei Nº 11.445/2007 exige como condições de validade dos contratos de saneamento, enquanto os itens II e IV não são contemplados explicitamente pela legislação como requisitos.

Estratégias de Interpretação:

Para resolver questões como esta, é importante:

• Focar nos elementos explicitamente mencionados nas legislações relevantes.
• Identificar termos-chave que indicam exigências legais, como "plano de saneamento" e "normas de regulação".
• Desconsiderar informações adicionais que não estejam diretamente vinculadas aos requisitos legais.

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Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I - a existência de plano de saneamento básico;

(forçou a banca com essa "apresentação")

II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;      

III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;

IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

Certas: I e III