O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), a...

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Q835091

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835091 Direito Constitucional

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.

referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.

Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.

Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.

Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.

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