A alternativa correta é a E.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações substanciais introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 (referenciada nas fontes como o novo marco legal), a análise da situação de Pedro é a seguinte:

• A (Incorreta): Após a reforma de 2021, os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa, tendo sido revogada a modalidade culposa em todo o sistema da lei. As fontes (como o Tema 1397 do STJ) destacam que agora se exige a comprovação de dolo específico.

• B (Incorreta): Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), a sanção de perda da função pública foi extinta pelo novo texto do Art. 12, inciso III. Essa penalidade permanece aplicável apenas aos casos de enriquecimento ilícito (Art. 9) ou prejuízo ao erário (Art. 10).

• C (Incorreta): Com a nova lei, o rol do Art. 11 passou a ser taxativo (exaustivo) e não mais exemplificativo. Somente as condutas expressamente listadas em seus incisos podem configurar improbidade por violação a princípios.

• D (Incorreta): A perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio é uma sanção típica do Art. 9 (Enriquecimento Ilícito). O Art. 11 trata de violações a princípios que não necessariamente envolvem o acréscimo patrimonial do agente.

• E (Correta): A alternativa reflete a exigência do dolo específico introduzida pela reforma de 2021. De acordo com o novo entendimento legal, para que uma conduta seja tipificada no Art. 11, o agente deve ter agido com a finalidade específica de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros, ultrapassando a mera ilegalidade.

Dessa forma, como Pedro foi condenado sob o rito da nova legislação (sentença deste mês), a sua conduta obrigatoriamente envolveu a busca por um benefício indevido, conforme estabelece a Alternativa E.

GABARITO E

B

a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

NÃO TEM PENALIDADE :

• PERDA DE CARGO
• SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS

MALDADE KKK

Tem que decorar o artigo tb FGV?

Enriqueceu = perdeu ❌ art. 9

Prejudicou o erário = perdeu ❌ art. 10

Atentou contra princípios = mantém função pública ✅ art. 11

Gabarito: letra E.

Gabarito E)

Sobre a B) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Como o enunciado não fala sobre o trânsito em julgado, considero a B extrapolação.