A Política de assistência social prevê através dos seus objetivos a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; assim, o principal benefício de transferência de renda garantido através da política, a partir de 1993, passou a ser conhecido como: