A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 determina as Diret...

uma proposta para organizar a gestão das unidades de ensino, reconhecendo como legítimo o poder decisório dos diretores de escola, que devem ser eleitos nos Fóruns dos Conselhos Escolares, criados pela alteração da LDB através da Lei 14.644.

um princípio definido no Art. 14 da LDB, que versa sobre a garantia da participação de profissionais da educação na construção do projeto pedagógico, bem como, a participação de membros de toda comunidade escolar e local em conselhos escolares, entre outros mecanismos de organização democrática.

um elemento de ação política expresso no Título IV da LDB 9.394 para direcionar a administração de escolas públicas, de modo que tenham autonomia financeira para buscar parcerias e recursos junto ao setor privado, e assim não dependam dos repasses financeiros dos respectivos sistemas de ensino.

um modelo organizativo direcionado aos Conselhos Escolares, como setor de controle que fiscaliza sistemas de ensino e unidades escolares, de modo a averiguar o cumprimento das leis e a oferta do ensino público de qualidade.

um modo descentralizado de gerenciar as instituições escolares públicas, no qual se propõe que a Educação Básica seja ofertada pelas redes de ensino municipais, e assim a comunidade pode acompanhar ações e participar das normativas de forma mais próxima, enquanto que aos governos estaduais e federal devem atuar com respaldo técnico e financeiro.