Vamos analisar a questão sobre recursos administrativos conforme a Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Tema central: A questão aborda a disciplina dos recursos administrativos, incluindo a competência para decidir recursos, o efeito suspensivo dos recursos e o prazo para interposição.

Artigo relevante: A legislação aplicável é a Lei 9.784/1999, que trata, entre outros aspectos, do processo de recursos administrativos. Vamos aos pontos específicos:

1. Análise da afirmativa I: Esta assertiva está correta. A lei prevê que o órgão competente pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão. Além disso, se a nova decisão puder piorar a situação do recorrente, ele deve ser notificado para apresentar suas alegações. Isso está de acordo com o art. 64 da Lei 9.784/1999.

2. Análise da afirmativa II: Esta também está correta. A regra geral, conforme o art. 61, é que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal contrária.

3. Análise da afirmativa III: Esta afirmativa está incorreta. O prazo padrão para interposição de recurso administrativo é de dez dias, conforme o art. 59 da Lei 9.784/1999, não quinze dias como mencionado.

Alternativa correta: A alternativa A - I e II, apenas é a correta, pois ambas as afirmativas I e II estão de acordo com a legislação.

Por que as demais estão incorretas:

- Alternativa B: Inclui a afirmativa III, que está errada.

- Alternativa C: Inclui a afirmativa III, que está errada.

- Alternativa D: Considera apenas a afirmativa II, desconsiderando a I que também está correta.

- Alternativa E: Considera apenas a afirmativa III, que é errada.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor a disciplina dos recursos administrativos segundo a Lei 9.784/1999. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO A

I - CORRETA: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

II - CORRETA : Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

III - ERRADA: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A"

Comentário:

A afirmativa I está "CORRETA", pois o órgão competente para decidir o recurso administrativo, realmente, tem o poder de confirmar, modificar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida, desde que a matéria seja de sua competência.

No entanto, se a decisão puder causar prejuízo ao recorrente, ele deve ser previamente notificado para formular suas alegações, conforme o parágrafo único, do art. 64, da Lei 9.784/1999.

"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão."

A afirmativa II está "CORRETA", pois, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, conforme o art. 61, da Lei 9.784/1999.

"Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."

A afirmativa III está "ERRADA", pois, em verdade, temos que o prazo geral para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias, e não de 15 (quinze) dias, conforme o art. 59, da Lei 9.784/1999.

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

Conclusão: As afirmativas I e II estão "CORRETAS", fazendo com que que a alternativa correta seja a "Letra A".

10 dias para entrar com o recurso.