O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido pr...
Gabarito Letra C
Lei 8666
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo
da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às
normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
bons estudos
FCC sendo FCC.
"Fundação Copia e Cola"regra básica do direito administrativo, segundo Mazza não sabe prazo chuta no 5..hehehe
Complementando:
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assinado o contrato com o vencedor do certame licitatório, deve a Administração Pública providenciar a publicação do resumo do contrato e com a devida indicação das partes até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura do termo, requisito este imprescindível à eficácia do ato.
Conforme Art 61, parágrafo único, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)
ANTES DE RESPONDER ESSA QUESTAO COLOQUEI NO GOOGLE E OLHA O QUE ACHEI... BONS ESTUDOS
“Art. 61. ...
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”
A norma transcrita acima se refere à publicação resumida do instrumento de contrato e seus eventuais aditamentos, trazendo explicitamente, no texto legal, referências concernentes à eficácia do contrato administrativo, bem como à questão dos prazos para sua publicação.
O texto aduz que as publicações em questão devem ocorrer na imprensa oficial, cuja definição encontra-se contida no art. 6°, inciso XIII, da Lei de Licitações, senão vejamos:
“Art. 6° ...
XIII – Imprensa Oficial – veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;”
Justificativa da questão Lei n°8.666/93 Art.61 Parágrafo Único.
Acrescentando aos comentários:
Lei 8.666/93
Art.62. O Instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Questão bem elaborada e muito inteligente! Parabéns FCC pelo trabalho desempenhado...
É... Antigamente tinha que decorar as fases do procedimento licitatório, o conceito de licitação inexigível, dispensável e dispensada, etc.
Agora decorar prazos e todas as hipóteses de dispensa (Q557212). To vendo o dia que vão começar a cobrar a data de vigência da lei.
O prazo para a administração publicar esse contrato é de 20 dias, contados da assinatura. Mas, atenção! Este prazo para publicação não pode ultrapassar o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Ex. Contrato assinado em 1º de abril – prazo para publicar de 20 dias;
Ex. Contrato assinado em 25 de abril – prazo para publicar até 5º dia útil de maio (não é o dia 05 de maio, mas o 5º dia útil).
Então, o prazo será aquele que vier primeiro: ou 20 dias ou o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
Tem certeza que esse seu entendimento tá correto Raul? Porque a redação do § único do art. 61 da Lei 8.666 diz:
"A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei".
Ou seja, a publicação deve ser providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte para ocorrer no prazo de 20 dias dessa data de 5º dia útil. A publicação deve ocorrer até 20 dias após o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
lei 8666/93 art 61 paragrafo unco
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
O raciocínio da colega Rayanne está certo!
§ único do art. 61 da Lei 8.666 diz:
"A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei".
Sistematizando:
1.) ASSINATURA
2.)A providência que o texto da lei se refere é a REMESSA ao Diário Oficial que se dará até o QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE DA ASSINATURA
3.) A PUBLICAÇÃO no D.O se dará até 20 dias do QUINTO DIA ÚTIL
Exemplo:
Assim: Assinatura: 20 de setembro de 2016
Providência ( Remessa ao D.O): até 05 de outubro de 2016
Publicação: Até 20 dias do QUINTO DIA ÚTIl : 25 de outubro de 2016.
LETRA C
(Macete : in5trumento de contrato → quinto dia útil do mês 5eguinte.)
Dia do pagamento $$$$
Letra C
Fui na máxima do direito administrativo "na dúvida, marca 5" até aqui deu certo haha
Procedimentos para publicação
→ Providências para a publicação devem ser adotadas até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato
→ A publicação deve ocorrer no prazo de 20 dias a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato
→ A publicação deve ser feita qualquer que seja o valor do contrato, ainda que sem ônus
→ Para os casos de dispensa e inexigibilidade, deve ocorrer primeiro a (i) ratificação pela autoridade superior e a (ii) publicação dos atos de dispensa ou inexigibilidade na imprensa oficial
EFICÁCIA x VALIDADE
Eficácia => produzir efeitos.
Validade => conformidade com as cláusulas do contrato com a lei e princípios da administração.
GABARITO: C
Art. 61. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
GABARITO LETRA C
LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
De acordo com a LEI 14.133/2021:
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
essa fui no feeling mesmo
Na nova lei há alguma disposição semelhante?
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