A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estab...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Cirurgião Dentista |
Q3830724
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990
estabeleceram os princípios que orientam a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
assegurando o direito à saúde como expressão da
cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o
acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as
pessoas, sem qualquer forma de discriminação,
traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à
saúde de maneira irrestrita, denomina-se:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;" Como o enunciado descreve acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, sem discriminação, o princípio correspondente é a universalidade.
Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Participação social se refere à "participação da comunidade" na gestão do SUS, nos termos do art. 198, III, da CF/88. O enunciado, porém, não trata de gestão participativa, mas do direito de acesso de todas as pessoas aos serviços de saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a descrição do enunciado coincide exatamente com o conteúdo normativo da universalidade: direito de todos ao acesso aos serviços de saúde, sem exclusões ou discriminações. Esse vínculo aparece tanto na CF/88, art. 196, ao prever "acesso universal e igualitário", quanto na Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I, que nomeia expressamente o princípio como "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência".
C
Errada
Incorreta. Descentralização é diretriz organizativa do SUS, prevista no art. 198, I, da CF/88, como "descentralização, com direção única em cada esfera de governo". Esse conceito trata da distribuição administrativa de competências, e não do acesso irrestrito da população aos serviços.
D
Errada
Incorreta. Integralidade, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, significa "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Portanto, ela define a abrangência e a articulação da assistência, não a titularidade universal do acesso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e integralidade: universalidade responde a quem tem acesso; integralidade responde como a assistência deve ser prestada. Também havia a tentativa de desviar pela palavra "cidadania" para participação social, embora o núcleo jurídico do enunciado fosse acesso de todos sem discriminação.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em acesso de todos, sem discriminação, procure universalidade.
- Se o foco estiver na articulação de ações preventivas e curativas em todos os níveis, trata-se de integralidade.
- Se a alternativa tratar de organização administrativa entre entes federativos, o tema é descentralização, não acesso.
- Se o texto mencionar atuação da comunidade na gestão do SUS, o critério é participação social.
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