A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve
mecanismos de organização, controle social e
fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.
33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve
mecanismos de organização, controle social e
fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.
33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
CORRETA.  Alternativa A:  A supervisão e o controle da execução financeira do
Sistema Único de Saúde constituem competência
exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a
órgãos de controle administrativo ou instâncias de
participação social. Ou Alternativa B: Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
não estão vinculados às esferas federal, estadual,
distrital ou municipal, podendo ser livremente
redistribuídos entre os entes federativos.  Ou Alternativa C:  Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único
de Saúde podem ser geridos e movimentados de
forma discricionária pelos gestores públicos,
prescindindo de qualquer mecanismo de controle
social ou instância fiscalizatória colegiada. Ou Alternativa D: Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em
cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em
cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 33: "Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde." A alternativa correta é a que reproduz essa regra legal.Tema central: Gestão financeira do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria frontalmente o art. 33 da Lei nº 8.080/1990. A lei atribui fiscalização da movimentação dos recursos aos respectivos Conselhos de Saúde, de modo que não existe, nos termos da base, competência exclusiva do Poder Judiciário para supervisão e controle da execução financeira.BErradaEstá errada porque nega a vinculação dos recursos à esfera de atuação, quando o art. 33 determina que eles sejam depositados em conta especial "em cada esfera de sua atuação". Isso é incompatível com a afirmação de livre redistribuição entre entes federativos.CErradaEstá errada porque afirma gestão discricionária sem controle social ou instância fiscalizatória, mas o art. 33 exige expressamente que a movimentação dos recursos ocorra sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.DCertaA alternativa D está correta porque coincide exatamente com o comando legal do art. 33 da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo estabelece dois elementos obrigatórios: depósito dos recursos do SUS em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentação sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou três negações da literalidade do art. 33: substituir os Conselhos de Saúde por fiscalização exclusiva do Judiciário, negar a vinculação dos recursos a cada esfera de atuação e sugerir movimentação livre sem fiscalização.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo específico da Lei nº 8.080/1990, confira se alguma alternativa reproduz a literalidade do dispositivo.No art. 33, memorize os dois núcleos normativos: conta especial em cada esfera de atuação e fiscalização pelos respectivos Conselhos de Saúde.Elimine alternativas que retirem o controle dos Conselhos de Saúde ou afirmem liberdade de movimentação financeira sem fiscalização.

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve meca...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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